SECRETÁRIA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA GARANTE QUE O CONADE NÃO ACABA

A secretária Priscilla Gaspar me garantiu pessoalmente que o Conade não será encerrado, que não vai acabar”, afirmou nesta terça-feira, 16, Célia Leão, secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de SP, em entrevista exclusiva ao #blogVencerLimites.

O compromisso de Priscilla Gaspar com a manutenção do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência foi confirmado durante encontro entre a duas secretárias nesta segunda-feira, 15, no gabinete de Célia Leão.

“Não estou em Brasília acompanhando esse processo, mas tive a confirmação da secretária Priscilla de que os novos integrantes do Conade (gestão 2018/2020) tomam posse na próxima semana. É vida que segue”, destacou a secretária estadual. “Para a gestão posterior, aparentemente, o conselho será reestruturado”, avaliou a comandante da SEDPcD.

IMAGEM 01: Decreto assinado por Bolsonaro pode encerrar atividades do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência em junho. Priscilla Gaspar visitou nesta segunda-feira, 15, a sede da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de SP e confirmou à secretária paulista, Célia Leão, a permanência do Conselho. Descrição #pracegover: As duas secretárias posam para fotos com outros convidados. Célia Leão, que é paraplégica, está em pé, sustentada por um equipamento especial. Priscilla Gaspar, que é surda, faz o sinal de ‘I Love You’ em Libras. Crédito: Divulgação/SEDPcD.

DECRETO – Na última quinta-feira, 11 de abril, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou o Decreto Nº 9.759/2019, que extingue o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) e mais 700 conselhos, comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns, salas e qualquer outra denominação dada a colegiados que não tenham sido criados por lei.

Desde a divulgação desse decreto, o #blogVencerLimites mantém contato com o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) e com a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD) para obter esclarecimentos da ministra Damares Alves e da secretária Priscilla Gaspar sobre o destino do Conade.

As duas principais integrantes do governo Bolsonaro entre os representantes das pessoas com deficiência, no entanto, não respondem. Por meio da assessoria de imprensa, o ministério enviou nota de uma linha para informar que “está avaliando, estudando, e proporá algo dentro dos parâmetros do decreto”.

Vale destacar que, em fevereiro, Damares Alves e Priscilla Gaspar garantiram ao #blogVencerLimites que o Conade permaneceria ativo.

Em janeiro, a ministra afirmou em entrevista exclusiva ao blog que “regulamentar a Lei Brasileira de Inclusão é prioridade”, mas secretária nacional destacou, também em entrevista exclusiva ao blog, que “a regulamentação da LBI é um processo que envolve a participação de outros órgãos governamentais, do setor privado e das pessoas com deficiência. E que foi instituído um grupo no MMFDH para avaliar o trabalho de regulamentação feito até agora e o que ainda precisa ser regulamentado”.

COMPROMISSOS DE BOLSONARO – Durante a campanha presidencial, Jair Bolsonaro assinou no dia 19 de outubro de 2018 uma carta compromisso para fortalecer as políticas públicas voltadas à pessoas com deficiência no Brasil. O documento foi elaborado pelo Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência (CRPD) e entregue pessoalmente.

IMAGEM 02: Questionadas pelo #blogVencerLimites sobre o decreto de Bolsonaro que acaba com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos e a secretária nacional Priscilla Gaspar não respondem. Ministério afirma em nota de uma linha que “está avaliando e proporá algo dentro dos parâmetros do decreto”.Descrição #pracegover: Damares Alves tem cabelos pretos e lisos, usa óculos e sorri enquanto movimenta as mãos para o alto. Está ao lado do presidente Jair Bolsonaro, que aplaude. Crédito: Dida Sampaio/Estadão.

BLOQUEIO – O senador Humberto Costa (PT/SP), líder do PT no Senado, e o deputado federal Alessandro Molon (PSB/RJ), líder da oposição na Câmara, registraram, nas respectivas casas, Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar o Decreto 9.759/2019.

QUAL É O CUSTO DOS CONSELHOS? – Um dos argumentos de Bolsonaro para a extinção dos conselhos é o custo para manutenção dos conselhos. “Esses órgãos resultavam em gastos com pessoas que não tinham nenhuma razão para estar aqui, além de consumir recursos públicos e aparelhar o Estado brasileiro”, afirmou o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

A senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) questiona a superficialidade do decreto presidencial e pede esclarecimentos sobre esses gastos, com apresentação dos valores, o que não foi informado pelo governo.

IMAGEM 03: Priscilla Gaspar também visitou a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED) de São Paulo. Descrição #pracegover: Secretária nacional está ao lado do secretário municipal, Cid Torquato, que é tetraplégico e está sentado em uma cadeira de rodas. Crédito: Divulgação/SMPED.

RETROCESSO – Para o secretário municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo, Cid Torquato, o decreto de Bolsonaro é um retrocesso.

“A participação da sociedade civil em qualquer plano da gestão pública é fundamental. É assim que as coisas se constroem entre os vários entes, governo, poder judiciário e imprensa, com papel social fundamental” afirma Torquato. “O atual governo federal está impedindo o direito da população de participar desses processos”, completa o secretário.

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR E LER O PLD QUE SUSTA O DECRETO 9.759/2019

SAIBA MAIS – O Conade foi criado no âmbito do Ministério da Justiça (MJ), em 1 de junho de 1999, através do Decreto 3.076/1999. Em dezembro do mesmo ano o Decreto 3.298/1999, que instituiu a Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência, revogou o Decreto 3.076/1999, mas manteve o Conade ligado ao MJ.

Em 2003, a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, trouxe em seu artigo 24 a menção do Conade como parte da estrutura do governo, vinculada à então Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

Em março de 2010 foi editada a Medida Provisória nº 483 alterando a Lei 10.683, que atualizou o nome do Conade, necessária por conta da ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU. Dessa forma o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência passou a ser Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

COMO SERÁ – Todos os órgãos atingidos pelo decreto têm 60 dias para justificar sua existência.

Estão na mira os conselhos nacionais:

– Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) – Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT) – Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti) – Direitos do Idoso (CNDI) – Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC) – Segurança Pública (Conasp) – Relações do Trabalho – Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO)

Além das comissões nacionais: – Política Indigenista (CNPI) – Biodiversidade (Conabio)

E o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI).

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